Proposta de resolução, que vai possibilitar que o empreendedor use seus direitos minerários como garantia, pede participação do setor mineral em sua versão final
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GARANTIA REAL EM PROCESSOS DE FINANCIAMENTO
Um dos principais pontos da reforma do Código de Mineração é a possibilidade de usar os direitos minerários de concessão de lavra como garantia em processos de financiamento
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