É importante marcar uma posição desde logo, sem hesitação: todas são irremediavelmente inconstitucionais. E o motivo é o mesmo para todas elas
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Questões minerárias, ambientais, tributárias e penais
Saiba maisIBDM REALIZA SEMINÁRIO SOBRE DIREITO MINERAL, NO CEARÁ
O Instituto Brasileiro de Direito Minerário e a seção da OAB do Ceará, realiza, dia 7 de abril, no Hotel Luzeiros, em Fortaleza seminário sobre Direito Minerário, Direito Ambiental e Tributação Mineral.
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