A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 2830/03, do ex-deputado Hamilton Casara, que obriga a realização de levantamento geológico prévio de áreas onde se pretenda restringir o exercício da mineração.

Relator na comissão, o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), apresentou parecer pela inadequação orçamentária e financeira da proposta e do apensado, PL 3519/04, do deputado João Pizzolatti (PP-SC). “Observa-se que os dois [projetos] não preveem recursos para a execução das atividades adicionais que objetivam criar”, disse Teixeira, ao apontar incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

O PL 2.830/03 estabelece que cabe à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) realizar o levantamento geológico , mas apenas informa que a “União destinará os recursos orçamentários necessários ao cumprimento das providências previstas”.

Conforme a LRF, as propostas que criam despesas continuadas devam ser acompanhadas de recursos compensatórios e de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Como o parecer da CFT é terminativo, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso aprovado para que a tramitação continue pelo Plenário.