O relator da proposta de novo Código de Mineração, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), admitiu nesta quarta-feira (04) que a votação da matéria na comissão especial pode ficar para o próximo ano. Segundo Quintão, o adiamento se deve ao fato de o governo ter descumprido prazos durante a negociação do substitutivo (Projetos de Lei 5807/13, 37/11 e outros) que ele apresentou.

“Quero reafirmar aqui que a não votação desse projeto não é culpa do Parlamento. Nós negociamos com o governo para que a votação fosse hoje, mas o governo não conseguiu se entender e por isso não cumpriu o prazo de enviar suas propostas até sexta-feira passada, para que eu já viesse nesta segunda-feira com uma contraproposta”, afirmou Quintão, acrescentando que a reunião de ontem com representantes do governo já deveria servir para finalizar um acordo.

“Ontem nós tivemos uma reunião de mais de quatro horas para debater pontos do texto. Nós cedemos em 15 pontos e o governo não conseguiu ceder em três. Portanto, a culpa não é do Parlamento ou da comissão se a votação não ocorrer na comissão especial nesta quarta-feira”, completou Quintão, após ser ouvido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável quanto a aspectos socioambientais da proposta.

Compensação financeira

Segundo o relator, um dos pontos com o qual o governo não concorda é com a fixação dos percentuais da Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), os chamados royalties da mineração. “Não tem jeito, quem esta pagando quer saber o que vai pagar e quem vai receber quer saber quanto vai ganhar”, disse Quintão.

A audiência foi pedida pelos deputados Sarney Filho (PV-MA) e Arnaldo Jordy (PPS-PA). Sarney Filho lembrou que já discutiu por três vezes o texto com o relator e que houve avanços sob o ponto de vista ambiental.

No entanto, ele afirma que ainda há pendências, como a constitucionalidade do dispositivo que prevê prévia anuência da futura Agência Nacional de Mineração (ANM) em relação a qualquer limitação à atividade de mineração “Entendemos que esse artigo é visivelmente inconstitucional”, disse Sarney Filho.

Em resposta, Quintão afirmou que o objetivo é impedir que a simples criação de áreas de proteção ambiental, como parques ambientais, próximas às jazidas venha a inviabilizar totalmente a atividade de mineração. O relator, no entanto, considera viável modificar o artigo 109 do texto para substituir “prévia anuência” por “consulta” à ANM.

Avanços

Já o deputado Arnaldo Jordy disse que a reunião sinalizou com alguns avanços. “O fato de o artigo 109 ter se transformado em caráter meramente consultivo foi um avanço”, destacou Jordy, que não considera correto agredir determinados interesses, que já estão consolidados, como interesses sociais e ambientais, por conta do interesse econômico da mineração.

Jordy também considerou positiva a intenção do relator de rever a redação do dispositivo que atribui ao poder público a responsabilidade pelo passivo ambiental acumulado ou gerado por empresa exploradora de atividade mineral.

‘Agência Câmara Notícias’