Trabalho intitulado Repertório de Decisões da Diretoria Colegiada – ANM, publicado em setembro de 2024 pelo escritório William Freire Advogados Associados, consolida os temas abordados pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM, examinando suas deliberações e destacando as decisões mais relevantes, em termos de processos minerários e pautas regulatórias do setor mineral.
Para compor o estudo, especialistas em Direito Minerário da consultoria jurídica acompanharam as cinco reuniões ordinárias e as três reuniões extraordinárias realizadas pelo órgão durante o primeiro semestre de 2024, abrangendo os 451 processos minerários analisados no período, além de sete pautas regulatórias.
Desse conjunto, foram destacadas 18 decisões que a equipe considerou de maior relevância para a indústria brasileira de mineração, todas com notas explicativas sobre a legislação mineral referente e o contexto da deliberação. Entre elas, a competência para decidir sobre o atendimento do artigo 54 da Resolução ANM 95/2022, que define as medidas regulatórias aplicáveis para as barragens de mineração; a possibilidade de outorga de títulos minerários em áreas interferentes com Terras Indígenas (TIs); o recurso contra indeferimento de Guia de Utilização por suposta lavra ilegal; a outorga de Concessão de Lavra em imóvel pertencente à União; a decadência do direito da ANM de anular o Registro de Licença devido à não apresentação da Licença Ambiental do empreendimento; e a possibilidade de vista parcial dos autos de um processo minerário pelo procurador do superficiário da área concedida.
No conjunto de pautas regulatórias abordadas estão a atualização dos valores de multas e emolumentos; a prorrogação do prazo para concessão de descontos em processos administrativos sancionatórios; parcelamento de créditos; a regulamentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF); a rotulagem de águas minerais; o edital da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas; e a calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul.
O repertório traz ainda um capítulo que sintetiza as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada da ANM e uma tabela que consolida os dados dos temas submetidos à deliberação do órgão, como a quantidade de recursos apresentados no período, de seu deferimento ou indeferimento e encaminhamento para providências ulteriores.
Com 30 anos de atuação reconhecida nacional e internacionalmente, a William Freire Advogados Associados possui sede em Belo Horizonte (MG) e filiais em São Paulo (SP) e Brasília (DF). Interessados em esclarecer dúvidas ou obter maiores informações sobre o conteúdo do trabalho podem contatar os autores através dos e-mails relacionados na página 02 da publicação.
Faça o download na íntegra do Repertório de Decisões da Diretoria Colegiada – ANM
