Por Gláucia Cuchierato1
Para compatibilizar as ações relacionadas às declarações públicas de recursos e reservas, é necessário compreender os ambientes regulatórios dos principais países que adotam essas práticas. O arcabouço legal regulatório integra as diversas instituições responsáveis pela regulação e aplicação de leis, condutas internacionais, diretrizes, guias e padrões, com princípios de governança estabelecidos entre eles, para atender aos requisitos de conformidade e responsabilidade.
Esse ambiente pode ser constituído por órgãos governamentais, estatutários, não-governamentais, entidades setoriais da indústria, associações profissionais, comissões de valores mobiliários e bolsas de valores, entre outros. Cada país possui um sistema legal e regulatório que rege as declarações públicas das empresas listadas em bolsa de valores, cujos principais instrumentos (Figura 1) são:
- leis corporativas (“Corporation Laws”);
- leis e atos mobiliários (“Securities Laws and Acts”); e
- regras de listagem (“Listing Rules”).
Figura 1 – Estrutura comparativa dos ambientes regulatórios
Canadá
A Figura 2 ilustra o ambiente regulatório da mineração canadense, onde é possível verificar a interrelação entre todas as entidades participantes do processo, de forma integrada e complementar. Instrumentos canadenses (como o NI 43-101) têm status legal e são estabelecidos pelo CSA (Canadian Securities Administrators), devendo ser votados, aprovados e adotados individualmente por cada um dos 13 reguladores provinciais ou territoriais (Securities Comissions), que coordenam, harmonizam e demandam o cumprimento dos requisitos para o mercado de capitais sob sua jurisdição.
Figura 2 – Ambiente regulatório do Canadá
Fonte: Waldie et al. (2018), traduzido pela autora
Stephenson apresentou o denominado Reporting System (traduzido pela autora como Sistema de Declaração Pública) em diversos trabalhos de sua autoria ou coautoria (Stephenson et al, 2008; Stephenson e Stoker, 2014; Brenner et al, 2016), onde detalhou o mecanismo e relacionamento das entidades do ambiente regulatório de vários países. Na Figura 3, é possível observar as entidades responsáveis pela regulação e aplicação dos códigos internacionais, os guias e padrões adotados, quais categorias são requeridas e a governança estabelecida entre eles.
O ambiente canadense destaca as interfaces e importância dos Comitês do CIM (Melhores práticas e Reservas) para o estabelecimento das definições padronizadas e guias de boas práticas, além da importância de as bolsas de valores (TSX / TSXV) terem vinculado as regras de listagem ao atendimento ao NI 43-101 e demais requisitos legais do CSA. Na imagem, ainda é visível a integração com as organizações provinciais ou territoriais de geólogos ou engenheiros OPR (Organizações Profissionais Reconhecidas).
Figura 3 – Sistema de declaração pública (Reporting System) do Canadá
Fonte: Brenner et al. (2016), traduzido pela autora
Austrália
Na Austrália, a principal autoridade regulatória é a Australian Securities and Investment Commission (ASIC) e o relacionamento com as demais entidades pode ser visualizado na Figura 4. A bolsa de valores nacional é a Australian Securities Exchange (ASX), que incorporou o código JORC em 1989 como Anexo (originalmente Appendix 17, atualmente Appendix 5) às suas regras de listagem. A ASIC supervisiona a operação do ASX e administra o Federal Corporations Act e a conformidade às regras de listagem. O Competent Person deve ser associado à AusIMM, à AIG ou a qualquer outra OPR que esteja incluída em uma lista promulgada periodicamente pela ASX, com as quais o Comitê JORC mantenha reciprocidade.
Figura 4 – Sistema de declaração pública (Reporting System) da Austrália
Fonte: Brenner et al. (2016), traduzido pela autora
Estados Unidos
Nos Estados Unidos, o ambiente regulatório está em transição. Anteriormente regulamentado pelo Industry Guide 7 (Description of Property by Issuers Engaged or to Be Engaged in Significant Mining Operations), a U.S.SEC (Securities and Exchange Commission) publicou em 2018 as novas regras da Regulação SK-1300 (Disclosure by Registrants Engaged in Mining Operations – SK-1300), com alinhamento de definições aos padrões CRIRSCO, após anos de discussões e pleitos internacionais. A Figura 5 ilustra o arranjo.
O objetivo desse novo regramento é fornecer aos investidores entendimento mais abrangente, auxiliando a tomada de melhores decisões de investimentos, de forma mais alinhada às políticas e regulamentações globais práticas e padronizadas. O SK-1300 entrou em vigor no início de 2021, de forma voluntária pelas empresas listadas, sobre o ano fiscal de 2020, e se tornará obrigatório para os resultados de 2021 declarados em 2022. Com a vigência das novas regras e mecanismos de declaração, entende-se que haverá ainda um tempo necessário para familiarização com as novas práticas e avaliação do processo.
Figura 5 – Sistema de declaração pública (Reporting System) dos Estados Unidos
Fonte: Brenner et al. (2016), modificado e atualizado pela autora
Brasil
De forma similar aos demais países, o arranjo brasileiro está ilustrado na Figura 6.
Figura 6 – Sistema regulatório (Reporting System) do Brasil
Fonte: Brenner et al. (2016), modificado e atualizado pela autora
Referências Bibliográficas
Brenner, T.L.; Stephenson, P.R. Ribeiro, E.S.C.; Petermann, A.M. (2016) The Brazilian guide for exploration results, mineral resources and mineral reserves: a new member of the Crirsco family. 24th World Mining Congress PROCEEDINGS – MINERAL ECONOMICS | Instituto Brasileiro de Mineração (Org). 1ed. – Rio de Janeiro: IBRAM, 2016. e-book, 270 p.
Stephenson, P.R.; Rendu, J.M; Stoker, P. T. (2008) Comparison of Reporting Environments in Canada, Australia and USA. AMC Consultants Pty Ltd Digging Deeper Newsletter.
Stephenson, P.R; Stoker, P.T. (2014) Review of 2012 JORC Code and Comparison with National Instrument 43-101. Mineral Resource and Ore Reserve Estimation. The AusIMM Guide to Good Practice. The Australasian Institute of Mining and Metallurgy. Second edition, Monograph 30. p 779-789.
Waldie, C.; Whyte, J.; Teniere, P. (2018) Mining Disclosure Essentials: NI 43-101 reporting fundamentals, industry best practices, and useful guidance for TSX and TSXV issuers. PDAC Convention – Short Courses, Toronto, March 2018.
