RENCA É EXTINTA MAS SOFRE CONTESTAÇÃO E IRÁ A DEBATE PÚBLICO

31 de agosto de 2017

Foto: Amazônia.org

Por Wilson Bigarelli (editor)

A extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca) deu margem a nova campanha contra o governo federal protagonizada por partidos de oposição, ONGs, artistas, celebridades e a grande mídia – não necessariamente nessa ordem. Partiu-se do pressuposto de sempre – de que a mineração é um mal em si – associado à falsa informação de que o decreto 9.142/2017 promulgado no último dia 22 de agosto que, aliás,  revogava dois outros baixados nos estertores da ditadura militar em 1984 e 1985 já no Governo Sarney (respectivamente os decretos nº 89.404 e nº 92.107), teria por finalidade franquear uma área de proteção ambiental para a atividade mineral.

E não é disso, definitivamente, de que tratava o decreto.

Sucinto, com apenas quatro artigos, incluindo o indefectível “entra em vigor na data de sua publicação”, ele extinguia somente uma reserva mineral, a chamada Renca, localizada nos estados do Pará e do Amapá, deixando claro que essa extinção “não afasta a aplicação de legislação específica sobre proteção da vegetação nativa, unidades de conservação da natureza, terras indígenas e áreas em faixa de fronteira”.

Mas, não houve jeito. Uma semana depois, o governo federal teve que baixar novo decreto, revogando o do dia 22, e publicado em edição extra no Diário Oficial da União, agora com 10 artigos. Enfim, coisas do Brasil atual e do ativismo inconseqüente nas redes sociais, aqui e no exterior. Essa nova versão ao menos tem a vantagem de deixar claro alguns pontos que por certo teriam que ser objeto de regulamentação posterior.

Primeiro, o óbvio: a atividade mineral só será permitida quando estiver prevista no plano de manejo. Depois, igualmente óbvio, que a exploração mineral deverá atender a pré-requisitos como uso sustentável da área, dimensionamento de impacto ambiental e uso de tecnologia para reduzir impactos. Finalmente, prevê-se também a criação de um Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais, de caráter consultivo, da extinta Renca. Um aspecto importante explicitado agora é que ficará proibida, por exemplo, a licença para exploração para quem tiver atuado na exploração mineral ilegal na reserva antes do decreto.

Claro que a questão já está sub judice, como tudo o mais ultimamente no país.  O governo resolveu então abrir um debate público sobre a questão e espera-se que prevaleça o bom senso. Não havendo novo retrocesso, portanto, o Brasil finalmente terá dado um grande passo para desenvolvimento pela atividade mineral de uma imensa área que ficou bloqueada por três décadas ao investimento privado. Onde havia até então, em todos esses anos, o monopólio estatal da pesquisa mineral através da CPRM (Serviço Geológico Brasileiro) que avançou o quanto permitiram seus limitados recursos – mas o suficiente para identificar uma gigantesca área cobrindo importantes terrenos arqueanos, repletos de greenstone belts e supracrustrais, possivelmente fonte de vários importantes jazimentos minerais de zinco, manganês, fosfato, terras raras, o próprio cobre e, principalmente, o ouro.

Tanto que a reserva foi tomada de assalto pelo garimpo predatório e clandestino que hoje, segundo dados do governo federal,  arregimenta mais de 1.000 garimpeiros que atuam amparados por uma “logística” que conta com 28 (ou até 40, segundo alguns) pistas de pouso igualmente clandestinas. Não é definitivamente, como acusam os críticos da extinção da Renca, de uma área virgem e intocada. Do jeito que está, na verdade, caminharia mais para  um desastre como o da Serra Pelada de 25 anos atrás do que para um pretenso paraíso perdido.

“Nunca houve o objetivo de tocar em nenhuma  reserva legal ou ambiental na Amazônia. O que nós buscamos é maior conhecimento geológico e gerar desenvolvimento com a mineração em áreas destinadas a essa finalidade. Quem quiser se instalar naquela área, só o fará respeitando estritamente a legislação em vigor no país”, garante Fernando Coelho Filho, ministro de Minas e Energia.

Esse mesmo compromisso também foi explicitado por Elmer Prata Salomão, presidente do conselho da Associação Brasileira de Pesquisa Mineral (ABPM), já na cerimônia de apresentação do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira (na qual a extinção da Renca já estava incluída) , dia 25 de julho, em Brasília (DF).

“Todos os direitos minerais anteriores à criação da Renca serão mantidos e as unidades de conservação respeitadas”. O importante, segundo ele, é que a extinção da Renca “descortina toda uma paisagem geológica que ficou esterilizada por 30 anos para a mineração organizada” e  à mercê da extração irregular”.  Para ele, “a iniciativa do Ministério de Minas e Energia interrompe um período perverso e ilegal onde a determinação do governo era aumentar o intervencionismo do estado em detrimento da iniciativa privada.”

Nesse novo cenário, a entrada da mineração organizada na região pode se tornar inclusive um fator de sustentabilidade. Como ocorre, por exemplo, no Projeto Carajás, localizado na Floresta Nacional de Carajás. A mina ocupa apenas 2% da floresta e sua atividade econômica ajuda a financiar projetos de preservação ambiental. É a regra, aliás, para toda a mineração organizada (leia-se legal), que está sujeita à atuação em áreas restritas e aos rigores da legislação ambiental brasileira.

A única ressalva que se pode fazer em relação às perspectivas futuras na região da antiga Renca diz respeito à fiscalização, cronicamente carente de recursos. Se a nova Agência Nacional de Mineração, que substituiu o Departamento Nacional de Produção Mineral, a própria Polícia Federal  e os órgãos estaduais do Pará e Amapá não derem resposta a essa questão,  o quadro atual tende a se agravar, dando razão a ambientalistas e ONGs que atuam na região. O argumento central é que a liberação da atividade mineral na Renca pode dar início a uma nova corrida pelo ouro, aumentando a pressão sobre áreas de conservação e terras indígenas. E, não há dúvida de que se trata de uma área crítica do ponto de vista ambiental. Com 46.450 km2 no total, a antiga Renca tem sobreposição parcial com o Parque Nacional das Montanhas do Tucumaque, com a Estação Ecológica do Jari e com a Reserva Extrativista do Rio Cajari, com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, a Floresta Estadual do Paru e a Reserva Biológica Maicuru, além das terras indígenas Rio Paru D’Este, no Pará, e Waiãpi, no Amapá.

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